Ao acessar ou utilizar a plataforma Secretária Inteligente do Condomínio, tecnologia desenvolvida pelo Portal do Síndico, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade correspondente.
2. Funcionamento da Plataforma
A plataforma é um serviço SaaS (Software as a Service) baseado em nuvem que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas dos moradores e apoiar síndicos e administradores condominiais. O acesso é feito exclusivamente via navegador, em celular, tablet ou computador, sem necessidade de instalação.
3. Teste Gratuito
Oferecemos um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito. Após o término, o uso da plataforma depende da contratação de um plano vigente. Recursos e limites do teste podem ser ajustados a qualquer tempo.
4. Cadastro e Conta
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, manter seu login e senha em sigilo e responder por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido compartilhar credenciais ou permitir uso por terceiros não autorizados.
5. Responsabilidades do Usuário
O usuário compromete-se a:
Utilizar a plataforma conforme a legislação vigente.
Não enviar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
Manter atualizados os documentos e informações do condomínio.
Não tentar burlar mecanismos de segurança, engenharia reversa ou uso indevido da IA.
6. Documentos Enviados
O usuário declara possuir autorização e legitimidade para enviar os documentos do condomínio à plataforma. O Portal do Síndico não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos enviados nem pela veracidade das informações fornecidas pelo usuário. Os documentos permanecem de propriedade do respectivo condomínio.
7. Limitações da Inteligência Artificial
A Secretária Inteligente é uma ferramenta de apoio baseada em IA. Suas respostas são geradas com base nos documentos e informações fornecidos pelo próprio condomínio. Podem ocorrer imprecisões, e as respostas não substituem pareceres jurídicos, decisões assembleares ou orientações profissionais de síndicos, advogados e administradoras.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, marcas, logotipos, código-fonte, design, textos e demais elementos pertencem ao Portal do Síndico. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou comercialização parcial ou total sem autorização expressa por escrito.
9. Disponibilidade e Manutenção
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas manutenções programadas, atualizações, falhas de terceiros (provedores de nuvem, conectividade) ou eventos de força maior.
10. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, pelos canais de suporte oficial. O cancelamento encerra o acesso ao final do ciclo vigente já pago, sem obrigação de reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Portal do Síndico não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma. A responsabilidade total agregada fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.
13. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias na plataforma, exigências legais ou novas funcionalidades. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.
14. Foro e Legislação Aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Portal do Síndico para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.